Efraim Filho sai em defesa da PEC da Justiça

Projeto tem como objetivo estabelecer a criação do Estatuto dos Servidores, e irá unificar o plano de cargos e salários do Judiciário

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), informou durante entrevista na manhã deste sabado, 06, que estará solicitando por intermédio de um requerimento, a inclusão na ordem do dia a PEC 190/2007 que tem o objetivo de estabelecer a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, o que irá unificar o plano de cargos e salários do Judiciário, eliminando, entre outras questões, as discrepâncias vigentes no sistema da “Justiça” hoje.

-A justiça não é federal nem estadual ela é única, os servidores da justiça, não podem sofrer essa discrepância, é hora de acabar com essas injustiças salariais e defender os servidores, de fazer justiça- defendeu Efraim.

“O Poder Judiciário possui estrutura una, conforme o art. 92 da Constituição Federal. É corrente na doutrina pátria a afirmação de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional, sendo uma das expressões da soberania do Estado” afirmou Efraim.

A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. Afigura-se-nos desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.

A PEC 190/2007 não ofende o art. 96, inc. II, alínea b, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. A PEC ora submetida a julgamento desta Casa não possibilita que o Supremo Tribunal Federal proponha lei dispondo sobre especificidades do regime a ser adotado em cada Estado da Federação, apenas lhe confere à competência para sugerir ao Congresso Nacional a aprovação de normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder

Com Assessoria